Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 461 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 461, inc. III do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 461 - Estão, igualmente, obrigados a registro no órgão competente do Ministério da Saúde:

III - os coadjuvantes da tecnologia de fabricação, assim declarados por Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×