da Lei 443, de 1º de julho de 1981 (Estatuto do Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro): "Art. 2º - A Policia Militar... e empregado foram elastecidos, conforme se depreende do Art. 15, § § …
Artigo 2 da Lei nº 443 de 24 de Setembro de 1974 de São Paulo
Lei nº 443 de 24 de Setembro de 1974
Dispõe sobre gratificações "pro - labore" de Exator, classifica coletorias e dá providências correlatas
Artigo 2º - Ao Exator designado para a função de Arrecadador da Receita nas Coletorias de Categoria I será atribuída gratificação "pró- labore" correspondente a 30% (trinta por cento) da prevista na alínea «a» do inciso II do artigo anterior.
Parágrafo único - A designação de Exator para a função de que trata este artigo somente será feita se comprovada a necessidade, da Coletoria, de manter o seu exercício como atividade principal e permanente.
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0316422-75.2017.8.09.0160
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REMESSA NECESSÁRIA Nº 5316422.75.2017.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 3ª CÂMARA CÍVEL AUTORA :…
Página 65 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Junho de 2016
CAMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 14/16 PORTARIA Nº. 014 /2.016. O Presidente da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, art. 30 XIX RI, Art. 33, VI, VII da Lei…
Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981
Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos Aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado e dá outras providências…
Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
Altera disposições da Leis Complementares nº 180 , de 12 de maio de 1978, nº 201 , de 9 de novembro de 1978 e nº 112 , de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas…
Decreto nº 26.649, de 21 de janeiro de 1987
Dispões sobre a identificação de funções específicas de Auxiliar Administrativo Tributário e de Técnico Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda e dá providências…
Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
Altera disposições da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas…
Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976.
Reduz o prazo para a incorporação da gratificação «pro labore» atribuída a Exatores, nas condições que especifica, e dá providências correlatas…