Artigo 2 da Lei nº 443 de 24 de Setembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 443 de 24 de Setembro de 1974

Dispõe sobre gratificações "pro - labore" de Exator, classifica coletorias e dá providências correlatas
Artigo 2º - Ao Exator designado para a função de Arrecadador da Receita nas Coletorias de Categoria I será atribuída gratificação "pró- labore" correspondente a 30% (trinta por cento) da prevista na alínea «a» do inciso II do artigo anterior.
Parágrafo único - A designação de Exator para a função de que trata este artigo somente será feita se comprovada a necessidade, da Coletoria, de manter o seu exercício como atividade principal e permanente.

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01004523020165010058 • 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da Lei 443, de 1º de julho de 1981 (Estatuto do Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro): "Art. 2º - A Policia Militar... e empregado foram elastecidos, conforme se depreende do Art. 15, § § …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0316422-75.2017.8.09.0160

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REMESSA NECESSÁRIA Nº 5316422.75.2017.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 3ª CÂMARA CÍVEL AUTORA :…

Página 65 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Junho de 2016

CAMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 14/16 PORTARIA Nº. 014 /2.016. O Presidente da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, art. 30 XIX RI, Art. 33, VI, VII da Lei…

Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981

Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos Aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado e dá outras providências…

Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981

Altera disposições da Leis Complementares nº 180 , de 12 de maio de 1978, nº 201 , de 9 de novembro de 1978 e nº 112 , de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas…

Decreto nº 26.649, de 21 de janeiro de 1987

Dispões sobre a identificação de funções específicas de Auxiliar Administrativo Tributário e de Técnico Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda e dá providências…

Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas…

Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976.

Reduz o prazo para a incorporação da gratificação «pro labore» atribuída a Exatores, nas condições que especifica, e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado