Artigo 1 da Lei nº 443 de 24 de Setembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 443 de 24 de Setembro de 1974

Dispõe sobre gratificações "pro - labore" de Exator, classifica coletorias e dá providências correlatas
Artigo 1º - As gratificações "pro labore" de Coletor e de Inspetor de Arrecadação, a que se referem o artigo 2º da Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951, e o artigo 60 da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956, alterados, respectivamente, pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970, serão atribuídas na seguinte conformidade:
I - Exator com função de Inspetor de Arrecadação - gratificação "pró- labore" de importância equivalente à diferença entre o valor da referência do cargo de Exator, acrescido da gratificação de 50% (cinquenta por cento) correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva, e o valor da referência "CD - 6", acrescido da gratificação de 100% (cem por cento), relativa ao mesmo regime;
II - Exator com função de Coletor em:
a) Coletoria de Categoria I - gratificação "pró- labore" de importância equivalente a diferença entre o valor da referência do cargo de Exator, acrescido da gratificação de 50% (cinquenta por cento), correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva, e o valor da referência «19», acrescido da gratificação de 100% (cem por cento), relativa ao mesmo regime;
b) Coletoria de categoria II - gratificação "pró- labore" correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento), da prevista na alínea «a»;
c) Coletoria de Categoria III - gratificação "pró- labore" correspondente a 40% (quarenta por cento), da prevista na alínea «a».

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Setembro de 2019

DESPACHO : A imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. Em 24.09.2019. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. ANTEPROJETO DE LEI APRESENTO À MESA DIRETORA, COM VISTAS A COMISSÃO DE INDICAÇÕES…

Página 17 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Maio de 2015

Paranaprevidência RESUMO DE ATO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A Diretora Presidente e o Diretor de Previdência da PARANAPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei-PR…

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981

Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos Aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado e dá outras providências…

Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981

Altera disposições da Leis Complementares nº 180 , de 12 de maio de 1978, nº 201 , de 9 de novembro de 1978 e nº 112 , de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas…

Decreto nº 26.649, de 21 de janeiro de 1987

Dispões sobre a identificação de funções específicas de Auxiliar Administrativo Tributário e de Técnico Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda e dá providências…

Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas…

Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976.

Reduz o prazo para a incorporação da gratificação «pro labore» atribuída a Exatores, nas condições que especifica, e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado