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16 de julho de 2019
Inciso XXI do Artigo 459 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 459, inc. XXI do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 459 - Para efeito deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais considera-se:

XXI - análise de controle - aquela que é efetuada após o registro do alimento quando de sua entrega ao consumo, e que servirá para comprovar a sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e qualidade, ou com as Normas Técnicas Especiais, ou ainda com o relatório e o modelo de rótulo anexados ao requerimento que deu origem ao registro;

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