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18 de julho de 2019
Inciso XV do Artigo 459 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 459, inc. XV do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 459 - Para efeito deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais considera-se:

XV - rótulo - qualquer identificação empresa ou litografada, bem como dizeres pintados ou gravados a fogo, por pressão ou decalcação, aplicados sobre o recipiente, vasilhame, envoltório, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sobre o que acompanha o continente;

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