Artigo 15 da Lei nº 443 de 24 de Setembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 443 de 24 de Setembro de 1974

Dispõe sobre gratificações "pro - labore" de Exator, classifica coletorias e dá providências correlatas
Artigo 15 - O valor da gratificação "pró- labore" já incorporado aos proventos de Exator será reajustado sempre e somente quando ocorrer elevação de vencimentos dos funcionários públicos e civis do Estado, mediante a aplicação do percentual de aumento que resultar da diferença entre os novos padrões "19 - A" e "17 - A", em relação à diferença entre esses mesmos padrões, vigorantes anteriormente à referida elevação.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981

Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos Aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado e dá outras providências…

Página 1660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2011

(fls. 24). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 34/40), oportunidade em que sustentou, preliminarmente, que o presente mandamus fora impetrado em face de órgão da…

Termo ou Assunto relacionado