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23 de julho de 2019
Inciso XII do Artigo 459 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 459, inc. XII do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 459 - Para efeito deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais considera-se:

XII - produto alimentício - todo alimento derivado de matéria prima alimentar ou de alimento "in natura", adicionado, ou não, de outras substâncias permitidas, obtido por processo tecnológico adequado;

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