Art. 77 do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
SUBSEÇÃO V
Das Delegacias de Ensino
Artigo 77 - As Delegacias de Ensino têm as seguintes atribuições, nas respectivas áreas territoriais de atuação:
I - coordenar e supervisionar o planejamento e a execução de atividades administrativo-pedagógicas nas unidades escolares estaduais de 1º e 2º Graus, Educação Pré-Escolar, Educação Especial e de Ensino Supletivo;
II - supervisionar, prestar assistência técnica e fiscalizar as escolas municipais e particulares, nas áreas de 1º e 2º Graus, Educação Pré-Escolar, Educação Especial e de Ensino Supletivo;
III - verificar as condições para autorização e funcionamento dos estabelecimentos estaduais municipais e particulares de Ensino de 1º e 2º Graus, Educação Pré-Escolar, Educação Especial e de Ensino Supletivo;
IV - acompanhar o funcionamento das instituições auxiliares das escolas bem como a obtenção e aplicação dos recursos;
V - assegurar a execução dos serviços da Assistência ao Escolar;
VI - verificar o cumprimento dos Regimentos Escolares dos estabelecimentos estaduais, municipais e particulares;
VII - realizar os trabalhos necessários ao controle das atividades administrativas e pedagógicas da sede, das escolas e das instituições auxiliares;
VIII - analisar propostas de novas habilitações profissionais e emitir parecer sobre as mesmas;
IX - diligenciar junto ao órgão local do Ministério da Educação e Cultura sobre diplomas e certificados encaminhados para registro.
Ainda não há documentos do tipo Diários Oficiais separados para este tópico.