Artigo 12 da Lei nº 443 de 24 de Setembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 443 de 24 de Setembro de 1974

Dispõe sobre gratificações "pro - labore" de Exator, classifica coletorias e dá providências correlatas
Artigo 12 - O valor das vantagens pecuniárias incorporadas aos vencimentos do Exator, a título de gratificação «pró- labore», será reajustado sempre que ocorrer elevação de vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado, mediante aplicação do percentual, de aumento que resultam da diferença entre os novos padrões «19 - A» e «17 - A», em relação à diferença entre esses mesmos padrões vigorantes anteriormente à referida elevação.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981

Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos Aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado