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21 de julho de 2019
Artigo 459 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 459 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 459 - Para efeito deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais considera-se:

I - alimento - toda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento;

II - matéria-prima alimentar - toda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser utilizada como alimento precise sofrer tratamento e ou transformação de natureza física, química ou biológica;

III - alimento "in natura" - todo alimento de origem vegetal ou animal para cujo consumo imediato se exija, apenas a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para sua perfeita higienização e conservação;

IV - alimento enriquecido - todo alimento que tenha sido adicionado de substância nutriente com a finalidade de reforçar o seu valor nutritivo;

V - alimento dietético - todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinados a serem ingeridos por pessoas sãs;

VI - alimento de fantasia ou artificial - todo alimento preparado com objetivo de imitar alimento natural e em cuja composição entre, preponderantemente, substâncias não encontrada no alimento a ser imitado;

VII - alimento sucedâneo - todo alimento elaborado para substituir alimento natural, assegurando o valor nutritivo deste;

VIII - alimento irradiado - todo alimento que tenha sido intencionalmente submetido à ação de radiações ionizantes, com a finalidade de preservá-lo ou para outros fins lícitos, obedecidas as normas que vierem a ser elaboradas pelo órgão competente;

IX - ingrediente - todo componente alimentar (matéria-prima alimentar ou alimento "in-natura") que entra na elaboração de um produto alimentício;

X - aditivo intencional - toda substância ou mistura de substâncias dotadas, ou não, de valor nutritivo, ajuntada ao alimento com a finalidade de impedir alterações, manter, conferir ou intensificar sem aroma, cor e sabor, modificar ou manter seu estado físico geral ou exercer qualquer ação exigida para uma boa tecnologia de fabricação do alimento;

XI - aditivo incidental - toda substância residual ou migrada, presente no alimento em decorrência dos tratamentos prévios a que tenham sido submetidos a matéria prima alimentar e o alimento "in natura" e do contato do alimento com os artigos e utensílios empregados na suas diversas fases de fabrico, manipulação, embalagem, transporte ou venda;

XII - produto alimentício - todo alimento derivado de matéria prima alimentar ou de alimento "in natura", adicionado, ou não, de outras substâncias permitidas, obtido por processo tecnológico adequado;

XIII - coadjuvante - a substância cujo emprego é permitido como auxiliar na elaboração do alimento;

XIV - padrão de identidade e qualidade - o estabelecido pelo órgão competente dispondo sobre a denominação, definição e composição de alimentos, matérias primas alimentares, alimentos "in natura" e aditivos intencionais, fixando requisitos de higiene, normas de envasamento e rotulagem, métodos de amostragem e análise;

XV - rótulo - qualquer identificação empresa ou litografada, bem como dizeres pintados ou gravados a fogo, por pressão ou decalcação, aplicados sobre o recipiente, vasilhame, envoltório, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sobre o que acompanha o continente;

XVI - embalagem - qualquer forma pela qual o alimento tenha sido acondicionado, guardado, empacotado ou envasado;

XVII - propaganda - a difusão, por quaisquer meios, de indicações e a distribuição de alimentos relacionados com a venda e o emprego de matéria prima alimentada, alimento "in natura", materiais utilizados no seu fabrico ou preservação, objetivando promover ou incrementar o seu consumo;

XVIII - órgão competente - o órgão técnico específico do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde bem como outros órgãos federais, estaduais ou municipais, congêneres;

XIX - laboratório oficial - o órgão técnico específico do Ministério da Saúde, bem como os órgãos congêneres federais, estaduais e municipais, dos Territórios e do Distrito Federal, devidamente credenciados;

XX - autoridade fiscalizadora competente - o funcionário legalmente autorizado do órgão competente do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde ou dos demais órgãos fiscalizadores estaduais ou municipais;

XXI - análise de controle - aquela que é efetuada após o registro do alimento quando de sua entrega ao consumo, e que servirá para comprovar a sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e qualidade, ou com as Normas Técnicas Especiais, ou ainda com o relatório e o modelo de rótulo anexados ao requerimento que deu origem ao registro;

XXII - análise prévia - a análise que precede o registro;

XXIII - análise fiscal - a efetuada sobre o alimento colhido pela autoridade fiscalizadora competente e que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos deste Regulamento de suas Normas Técnicas Especiais;

XXIV - estabelecimento - o local onde se fabrique, produza, manipule, beneficie, acondicione, conserve, transporte, armazene, deposite para venda, distribua ou venda alimento, matéria-prima alimentar, alimento "in natura", aditivos intencionais, matérias, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com os mesmos.

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