Art. 75 do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
SUBSEÇÃO IV
Dos Serviços de Administração e de Finanças
Artigo 75 - Os Serviços de Finanças das Divisões Regionais de Ensino têm as seguintes atribuições;
I - por meio das Seções de Orçamento e Custos;
a) elaborar a proposta orçamentária;
b) manter registros necessários à apuração de custos;
c) controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas;
II - por meio das Seções de Despesa;
a) elaborar a programação financeira da unidade de despesa;
b) verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;
c) emitir empenhos e subempenhos;
d) atender às requisições de recursos financeiros;
e) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;
f) proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;
g) emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros documentos adotados para a realização dos pagamentos;
h) manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.
há 6 anos

Página 4 do DOEPE (DOEPE) de 3 de Dezembro de 2013

Nº 2.224 -Dispensar da Gratificação de Incentivo pela Participação na Execução, Processamento e Controle Orçamentário e Financeiro, instituída pela Lei Complementar nº 85, de 31.03.2006, e…
há 6 anos

Página 5 do DOEPE (DOEPE) de 3 de Dezembro de 2013

Regulamento de Movimentaçăo de Oficiais e Praças - RMOP/PMPE, aprovado por meio do Decreto nº. 7.510, de 18OUT81, publicado no SUNOR nº 18/81 datado de 05NOV81, e considerando o que preconiza a…
há 6 anos

Página 11 do DOEPE (DOEPE) de 24 de Agosto de 2013

CRIANÇA E DA JUVENTUDE Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva PORTARIA SCJ Nº 118 DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2013 O SECRETÁRIO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições e em conformidade…
há 6 anos

Página 5 do DOEPE (DOEPE) de 23 de Agosto de 2013

CIDADES Secretário: Danilo Jorge de Barros Cabral PORTARIA Nº 024 DO DIA 11 DE JUNHO 2013. O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e para atender a Resolução TC nº 20/2012, RESOLVE:…
há 7 anos

Página 6 do DOEPE (DOEPE) de 27 de Junho de 2012

CASA MILITAR Secretário: Mário Cavalcanti de Albuquerque NOTIFICAÇÃO Prezada Senhora: Márcia Urbim Bica , Esta comissão, nos termos da Portaria nº 028-2012/GAB-CAMIL, de 11 de junho de 2012publicada…
há 8 anos

Página 6 do DOEPE (DOEPE) de 11 de Fevereiro de 2012

RESOLVE: I – Promover ao Posto de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais de Administração (QOA), pelo princípio de Antiguidade , “sub-judice”, os Policiais Militares: matrícula nº 930458-4, JOSÉ…
há 8 anos

Página 14 do DOEPE (DOEPE) de 27 de Dezembro de 2011

PORTARIA DO CG/PMPE Nº 1199, de 21/12/2011. EMENTA: Agregação de Policial Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, Inciso VIII, do Decreto nº 14.412…
há 8 anos

Página 7 do DOEPE (DOEPE) de 13 de Dezembro de 2011

PORTARIA DO COMANDO DO 18º BPM Nº 039, de 12/12/2011. EMENTA : Submete Militar Estadual a Processo de Licenciamento “ex-offício” a Bem da Disciplina e Nomeia Encarregado. O Comandante do 18º BPM, no…
há 8 anos

Página 8 do DOEPE (DOEPE) de 26 de Novembro de 2011

Portaria Cor.Ger./SDS nº 566/2011. O Corregedor Geral, no uso das suas atribuições; Considerando todo o teor do protocolo nº 2021/2010 e seus anexos, noticiando irregularidades administrativas em…
há 9 anos

Página 12 do DOEPE (DOEPE) de 8 de Janeiro de 2011

NOME . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .MATRÍCULA Cátia…