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19 de julho de 2019
Artigo 452 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 452 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 452 - O emprego de produtos destinados à higienização de alimentos, matérias-primas alimentares e alimentos "in-natura" ou de recipientes ou utensílios destinados a entrar em contato com os mesmos, dependerá de prévia autorização do órgão competente.

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