Lei nº 443 de 24 de Setembro de 1974 de São Paulo

Em face do exposto, voto pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1008/2019. Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2020. (a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator III - CONCLUSÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E…

Inicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos da constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal…

daquele Conselho, o qual possui natureza meramente opinativa. Aplicação do artigo 47, § 1º da Lei Estadual nº 443/81..., sendo incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/03, tendo sido a pena privativa de …

EM VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, UMA VEZ QUE O DIREITO REQUERIDO TEM FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL (LEI Nº 443/1981....” (fls. 333). Aplica-se daí a regra do artigo 107 , II , da Lei nº 443 /1981 …

. LEI ESTADUAL 443/1981. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1... do Estado do Rio de Janeiro – Lei Estadual 443/1981), o que não se …

. 1 Lei nº 443, de 1º de julho de 1981: Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá... ocupado pelo de cujus. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 340 do …

dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 443, de 1º de julho de 1981) divide os Círculos hierárquicos... nº 443/81). Da mesma forma, segundo a Tabela II (de Escalonamento …

do Estado do Rio de Janeiro (Lei Nº 443, de 1º de julho de 1981) e do art. 259, inciso XIV, do Decreto nº 3.044/1980... Cível Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º …

dentre as que autorizam a concessão de reforma por incapacidade definitiva. Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe... e 107, II todos da Lei nº 443/1981, bem como o direito ao recebimento …

estes autos de Remessa Necessária / Apelação Cível n.º 0030844-56.2018.8.19.0014 , em que são apelantes e é apelada. ACORDAM... do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Corte Estadual e que a Lei…