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18 de julho de 2019
Artigo 446 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 446 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 446 - A importação de alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem empregados no fabrico de artigos, utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, fica sujeita ao disposto no Decreto-lei Federal nº 986, de 21 de outubro de 1969, e neste Regulamento, devendo a análise de controle ser efetuada no momento do seu desembarque no País.

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