Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 439 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 439, inc. I do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 439 - Somente poderão ser exposto à venda alimentos, matérias primas alimentares, alimentos "in natura", aditivos para alimentos, materiais, artigos e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos, matérias primas alimentares e alimentos "in natura", que:

I - tenham sido previamente registrados no órgão competente, de acordo com exigências do Ministério da Saúde;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×