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23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 429 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 429, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 429 - Os institutos de beleza sem responsabilidade médica, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias, casas de banho e congêneres só poderão funcionar depois de terem sido vistoriados e licenciados pela autoridade sanitária competente.

§ 1º - A licença de funcionamento referida neste artigo será renovada anualmente até 31 de março.

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