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19 de julho de 2019
Artigo 424 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 424 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 424 - Os estabelecimentos de que trata este título deverão possuir um livro devidamente rubricado pela autoridade sanitária fiscalizadora competente, destinado ao registro das indicações médicas e dele constarão: o nome do cliente, o nome do médico que fez a indicação e a natureza do tratamento indicado.

Parágrafo único - Esse livro, que permanecerá obrigatoriamente no estabelecimento, será assinado diariamente pelo seu responsável ou por seu substituto regularmente habilitado, e exibido à autoridade sanitária fiscalizadora competente sempre que solicitado.

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