Art. 420 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 420 - Os estabelecimentos de fisioterapia deverão ter livro devidamente rubricado pela autoridade sanitária fiscalizadora competente, destinado ao registro das prescrições médicas e dele constarão o nome do cliente, o nome do médico que prescreveu a receita, e a natureza do tratamento receitado.
Parágrafo único - Esse livro, que permanecerá obrigatoriamente no estabelecimento, será assinado diariamente pelo seu responsável ou por seu substituto regularmente habilitado e exibido à autoridade sanitária fiscalizadora competente sempre que solicitado.
Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.
Termos/Assuntos relacionados