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16 de julho de 2019
Artigo 419 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 419 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 419 - Institutos ou Clínicas de Fisioterapia são aqueles nos quais são utilizados agentes físicos com finalidade terapêutica, mediante prescrição médica.

§ 1º - Esses estabelecimentos só poderão funcionar após devidamente licenciados pela autoridade sanitária competente, sob direção técnica e responsabilidade de médico ou de fisioterapeuta, devendo o tratamento ser executado, obrigatoriamente por pessoal legalmente habilitado.

§ 2º - É expressamente vedado ou uso da expressão «Fisioterapia» na denominação de qualquer estabelecimento que não preencha as condições deste artigo.

§ 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os estabelecimentos do gênero se enquadrarem nas exigências deste artigo.

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