Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lei 452/74, São Paulo

Andamento do Processo n. 1010729-96.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

, verifico a presença de tais pressupostos.O art. 30 da Lei 452 /1974 estabelece que a assistência médico-hospitalar... - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer... e odontológica, aos beneficiários dos contribuintes da CBPM, será prestada pela C...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

criada pela Lei Estadual de 452, de 2 de outubro de 1974, com o compromisso de propiciar benefícios previdenciários... pela CBPM, em função do convênio firmado com a Cruz Azul de São Paulo, nos termos do artigo 30 da Lei 452/74... - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos.Relatório dispensado na forma do ar...

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

LE 452/74. Procedência parcial. Recurso oficial, da autarquia, do autor e da Cruz Azul desprovidos. [Ap. 0615111...Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017 entidade criada..., do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.P.R....

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

Paulo, entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452... apresentou contestação (fls. 21/23), alegando a legalidade do desconto, nos termos da Lei 452/74, que não contraria preceito... foi criada pela Lei Complementar 452/1974, de natureza autárquica v...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

e proventos, instituída para manutenção do sistema Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual 452/74... (fls. 21/38), alegando a legalidade do desconto, nos termos da Lei 452/74, que não contraria preceito constitucional... criada pela Lei Complementar 452/1974, de natureza autárquica vinculada à Secretaria ...

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. sistema de saúde... a seus beneficiários, recebendo a contribuição prevista no citado artigo 32 da Lei 452/74; não pode, porém, obrigá-los.... 31, da Lei452/74, estabelecendo desconto obrigatório de percentua...

Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

.O art. 30 da Lei 452/1974 estabelece que a assistência médico-hospitalar e odontológica, aos beneficiários... e beneficiários ônus que excedam à contribuição devida por força da lei 452/74, e aos quais não hajam os contribuintes...Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 1832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

Paulista 452 , de 2-10-1974, por incompatível com o disposto no art. 149 , § 1º e no art. 5º , inc. XX..., instituída para manutenção do sistema - Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual n. 452/74) que contrasta... de Instrumento 0024652-33.2013.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Ju...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

MANOEL DE MOURA - CPF: 892.108.244-15 ENDEREÇO: RUA SALVADOR JOSÉ DA SILVA, 84, CASA 02 – PARQUE IPÊ – SÃO PAULO/SP – CEP... em 20/7/2016, por não encontrar amparo no art. 8º da Lei 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar 1.013/07...Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP d...

Apelação: APL 10448195520148260053 SP 1044819-55.2014.8.26.0053

452/74 não recepcionado pela CF/88 que assegurava a integralidade da pensão. Posterior alteração trazida pela EC 41/03... a prescrição quinquenal. Atualização e juros de mora nos termos da Lei 11.960/09. Ação procedente.... assegurou aos pensionistas dos militares a regulamentação da concessão de pensão por lei ...

×