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23 de julho de 2019
Artigo 412 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 412 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 412 - Nas zonas com características suburbanas ou rurais onde, em um raio de mais de três quilômetros não houver farmácia ou drogaria licenciada, poderá, a critério da autoridade sanitária competente, ser concedida licença a título precário para a instalação de posto de medicamentos, sob a responsabilidade de pessoa idônea.

Parágrafo único - A licença a que se refere este artigo não será renovada desde que se instale legalmente farmácia ou drogaria dentro da área a que se refere este artigo.

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