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16 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 406 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 406, inc. III do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 406 - As drogarias deverão ser providas de:

III - livros, conforme modelos oficiais, devidamente rubricados pela autoridade sanitária competente, destinados ao registro de entrada e saída de substâncias e produtos submetidos a regime de controle sanitário especial.

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