Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 401 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 401, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 401 - As empresas ou firmas de que trata esta Seção somente poderão funcionar depois de devidamente licenciadas e sob a responsabilidade de farmacêutico legalmente habilitado, com termo de responsabilidade assinado perante a autoridade sanitária competente.

Parágrafo único - Excluem-se das exigências deste artigo as empresas ou firmas que não tenham a mercadoria.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×