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17 de julho de 2019
Artigo 398 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 398 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 398 - Os distribuidores, representantes, importadores exportadores que comerciem e detenham insumos farmacêuticos ou produtos sujeitos a regime de controle especial deverão possuir:

I - cofre ou armário com chave para a guarda de entorpecentes e seus equiparados;

II - livros, conforme modelos oficiais, devidamente rubricados pela autoridade sanitária competente, destinados ao registro de entrada e saída de substâncias e produtos farmacêuticos submetidos a regime de controle sanitário especial.

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