Art. 70, § 2 do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 70 - As Divisões de Finanças têm no âmbito das Coordenadorias de Ensino as seguintes atribuições:
§ 2º - Os serviços a que se refere a alínea «b» do inciso II são os seguintes:
1 - verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;
2 - emitir empenhos e subempenhos;
3 - proceder a tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros.
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