Art. 70, inc. III, "b" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 70 - As Divisões de Finanças têm no âmbito das Coordenadorias de Ensino as seguintes atribuições:
III - por meio das Seções de Programação Financeira e Pagamentos:
b) elaborar a programação financeira da unidade orçamentária;
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