Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Inciso XI do Artigo 397 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 397, inc. XI do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 397 - Para os efeitos deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais considera-se:

XI - Farmácia - estabelecimentos de manipulação de fórmulas magistrais e oficiais, de comércio das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×