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16 de julho de 2019
Inciso VII do Artigo 397 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 397, inc. VII do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 397 - Para os efeitos deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais considera-se:

VII - Laboratório oficial - o laboratório do Ministério da Saúde ou congêneres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios com competência delegada através de convênio ou credenciamento, destinado à análise de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;

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