Art. 68 do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 68 - As Seções de Comunicações Administrativas, no âmbito dos respectivos Gabinetes e das próprias Divisões têm as seguintes atribuições:
I - recebe, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos;
II - informar sobre a localização de processo e papéis;
III - expedir e arquivar papéis e processos;
IV - expedir certidões.
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