Art. 67, inc. II, "g" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 67 - As Seções de Material, no âmbito dos respectivos Gabinetes e das próprias Divisões, têm as seguintes atribuições:
II - em relação à administração patrimonial;
g) promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
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