Art. 390, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 390 - A responsabilidade pelo controle de môscas e baratas será assim distribuída:
Parágrafo único - Em casos especiais, a autoridade sanitária poderá tomar medidas complementares.
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