Art. 67, inc. I, "d" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 67 - As Seções de Material, no âmbito dos respectivos Gabinetes e das próprias Divisões, têm as seguintes atribuições:
I - em relação a suprimentos:
d) elaborar os contratos relativos a compra de materiais ou a contratação de serviços;
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