Art. 59, inc. I do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 59 - A Equipe Técnica de Acompanhamento e Controle de Convênios e Projetos tem as seguintes atribuições:
I - opinar previamente sobre os convênios a serem firmados com a Secretaria;
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