Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 49 - O Serviço de Transportes tem as seguintes atribuições:
IV - por meio do Setor de Posto de Serviços, em relação a todas as unidades administrativas localizadas na Sede da Secretaria;
a) executar serviços de reabastecimento, lavagem e lubrificação;