Art. 49, inc. IV, "h" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 49 - O Serviço de Transportes tem as seguintes atribuições:
Parágrafo único - Os serviços a que se refere a alínea d do inciso I são os seguintes:
h) elaborar escalas de serviços;
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