Art. 49, inc. I, "a" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 49 - O Serviço de Transportes tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Seção de Administração de Frota, no âmbito da unidade orçamentária a que pertencer:
a) manter registros dos veículos, segundo a classificação em grupos prevista na legislação pertinente e a distribuição por subfrotas;
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