Art. 49 do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 49 - O Serviço de Transportes tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Seção de Administração de Frota, no âmbito da unidade orçamentária a que pertencer:
a) manter registros dos veículos, segundo a classificação em grupos prevista na legislação pertinente e a distribuição por subfrotas;
b) elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação; conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos; conveniência da locação de veículos e da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a servidores; distribuição de veículos pelas subfrotas; criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviço; utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais; conveniência de seguro geral;
c) instruir processo, em especial aqueles relativos a: autorização para servidor habilitado dirigir veículos oficiais; autorização para servidor usar, em serviço público e mediante remuneração, carro de passageiros de sua propriedade;
d) prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração de transporte própria;
II - por meio da Seção de Manutenção de Veículos-Mecânica, em relação a todas as unidades administrativas, da Secretaria da Educação, sediadas na Capital:
a) verificar, periodicamente o estado dos veículos oficiais;
b) executar reparos na parte mecânica dos veículos oficiais;
c) zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas;
III - por meio da Seção de Manutenção de Veículos-Atividades Complementares, em relação a todas as unidades administrativas, da Secretaria da Educação, sediadas na Capital:
a) executar reparos na parte elétrica dos veículos oficiais;
b) executar serviços de funilaria e pintura;
c) executar outros reparos não previstos nas alíneas anteriores;
d) zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas utilizados;
IV - por meio do Setor de Posto de Serviços, em relação a todas as unidades administrativas localizadas na Sede da Secretaria;
a) executar serviços de reabastecimento, lavagem e lubrificação;
b) executar serviços de manutenção das baterias, pneumáticos, acessórios e sobressalentes.
Parágrafo único - Os serviços a que se refere a alínea d do inciso I são os seguintes:
a) manter cadastro: dos veículos oficiais; dos veículos dos servidores autorizados a prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária; dos veículos locados em caráter não eventual;
b) providenciar o seguro obrigatório de responsabilidade civil e, se autorizado, o seguro geral;
c) elaborar estudos sobre: distribuição de veículos pelos órgãos detentores; substituição de veículos oficiais;
d) providenciar o emplacamento e o licenciamento dos veículos oficiais;
e) distribuir os veículos oficiais pelos usuários;
f) guardar os veículos oficiais;
g) realizar o controle do uso e das condições dos veículos;
h) elaborar escalas de serviços;
i) controlar a freqüência dos motoristas.

Decreto nº 23.544, de 10 de junho de 1985

Cria e organiza, na Secretaria da Educação, a Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais…