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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 48 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Art. 48, inc. II, "b" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

Artigo 48 - O Serviço de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições:

II - por meio da Seção de Arquivo:

b) expedir certidões;

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