Art. 311, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 311 - Os acampamentos ou colônias de férias quando constituídos por vivendas ou cabinas, deverão preencher as exigências mínimas deste Regulamento, no que se refere a instalações sanitárias adequadas, iluminação e ventilação, entelamento das cozinhas, precauções quanto a ratos e insetos e adequado destino do lixo.
Parágrafo único - É obrigada a existência de sanitários, separados para cada sexo, na proporção de 1 latrina e 1 chuveiro para cada 20 pessoas.
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