Art. 47, inc. II, "a" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 47 - A Divisão de Finanças tem, no âmbito da unidade orçamentária a que pertencer as seguintes atribuições:
II - por meio da Seção de Despesa:
a) propor normas relativas à programação financeira, atendendo a orientação dos órgãos centrais.
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