Art. 46, inc. III, "g" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 46 - O Serviço de Material tem as seguintes atribuições:
III - por meio da Seção da Administração Patrimonial:
g) promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais
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