Art. 296, inc. III do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 296 - As construções nestas passagens serão exclusivamente residenciais, não sendo permitida a edificação de apartamentos e obedecerão às seguintes condições:
III - recuo de 4m da divisa do fundo, admitida a construção de edícula em função da área principal.
Ainda não há documentos separados para este tópico.