Art. 291 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 291 - Para efeito deste Regulamento consideram-se como chácaras sítios ou semelhantes, as glebas subdivididas em áreas não inferiores a 5.000 m2, e cujas características não permitam a simples subdivisão transformando-as em lotes de caráter urbano.
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