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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 275 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 275, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 275 - Os projetos de arruamento e loteamento deverão ser apresentados em três vias, contendo os seguintes elementos técnicos:

Parágrafo único - Serão aceitas outras escalas quando justificadas tecnicamente.

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