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21 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 275 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 275, inc. III do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 275 - Os projetos de arruamento e loteamento deverão ser apresentados em três vias, contendo os seguintes elementos técnicos:

III - a critério da autoridade sanitária, indicação de sistemas de abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos sanitários e pluviais, inclusive das instalações de tratamento ou depuração, elaborada de acordo com as normas e especificações do órgão competente;

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