Art. 270 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 270 - Os estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres existentes dentro dos perímetros das cidades na data em que entrar vigor este Regulamento, serão fechados os removidos dentro de 1 (hum) ano, exceto para os casos nele previstos, a critério da autoridade sanitária que levará em conta as condições locais e os eventuais prejuízos à saúde pública.
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