Art. 264, § 3, inc. II do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 264 - Novas instalações de estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, só serão permitidas na zona rural.
§ 3º - Verificada a impossibilidade de se cumprir o disposto nos parágrafos anteriores, a autoridade sanitária fixará prazo para seu fechamento ou remoção obedecendo ao seguinte critério:
II - granjas de produção de ovos - prazo mínimo 6 (seis) meses e máximo de 30 (trinta) meses.
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