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16 de julho de 2019
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 264 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 264, § 3, inc. I do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 264 - Novas instalações de estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, só serão permitidas na zona rural.

§ 3º - Verificada a impossibilidade de se cumprir o disposto nos parágrafos anteriores, a autoridade sanitária fixará prazo para seu fechamento ou remoção obedecendo ao seguinte critério:

I - granjas de aves de corte - prazo mínimo de 90 (noventa) dias e máximo de 1 (hum) ano;

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