Art. 264, § 2 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 264 - Novas instalações de estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, só serão permitidas na zona rural.
§ 2º - As medidas técnicas de adaptação das granjas avícolas existentes, determinadas pela autoridade sanitária, deverão procurar atender às conveniências da técnica avícola, sempre que compatíveis com os requisitos sanitários. Para esse fim, a autoridade sanitária ouvirá os órgãos especializados da Secretaria da Agricultura.
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