Art. 264, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 264 - Novas instalações de estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, só serão permitidas na zona rural.
§ 1º - As granjas avícolas existentes em zonas urbanas à data da publicação deste decreto, poderão continuar suas atividades no estado em que se encontram ou devidamente adaptadas, desde que não causem prejuízos à saúde pública e ao bem estar das populações, mediante manifestação justificada da autoridade sanitária.
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